LEI ALDIR BLANC
A lei Aldir Blanc
O que é a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura?
A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
Durante quanto tempo os estados, o Distrito Federal e os municípios receberão os recursos da PNAB?
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão receber os recursos, anualmente, durante 5 anos. O primeiro repasse será realizado em 2023 e o último em 2027.
O que é o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) e como ele será feito?
Além do plano de Ação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Esse documento deve ser apresentado ao MinC após a aprovação do Plano de Ação na Plataforma Transferegov e tem como objetivo detalhar a execução dos recursos pelos entes federativos.
Passo a Passo da Lei Aldir Blanc
Passo a passo:
1º – os entes federativos fazem a adesão à PNAB por meio do envio do Plano de Ação na Transferegov;
2º – o Ministério da Cultura repassa os recursos da PNAB aos entes aprovados na fase de adesão;
3º – os entes federativos realizam consulta pública, elaboram o PAAR e promovem a adequação orçamentária;
4º – entes federativos lançam os Editais de chamamento público, e demais instrumentos de seleção ou aquisição de bens e serviços;
5º – os entes federativos repassam os recursos aos/as trabalhadores/as da cultura selecionados em editais, e realizam as aquisições e contratações necessárias ao desenvolvimento dos projetos diretamente realizados pela administração pública.
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