Fundo do Idoso

O que são os fundos especiais? Segundo a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, em seu artigo 71, os fundos especiais são definidos como “os produtos das receitas especificadas, que por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos e serviços”. Assim, nas instâncias onde forem criados, estes fundos especiais podem ser considerados como unidades de captação de recursos financeiros.